O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) conseguiu o compromisso da Caixa Econômica Federal (CEF) para adotar medidas que reduzam o tempo de espera para atendimento nas agências situadas em Sete Lagoas, cidade localizada a 62 km de Belo Horizonte. A Caixa foi obrigada a assumir essa postura após levantamento que apontou o descumprimento da Lei Municipal 7.144/2005, que estipula um prazo limite de 15 minutos para atendimento ao cliente de instituições bancárias a partir de seu ingresso na fila.
Segundo o levantamento apresentado pela Caixa, após uma requisição do MPF, nos últimos 12 meses, em mais de 30.000 atendimentos, os clientes tiveram que esperar na fila por um tempo superior ao previsto em lei. Esperas superiores a 60 minutos foram verificadas em quase todos os meses, salvo julho e setembro de 2023.
Os representantes da Caixa alegaram que o crescente volume de atendimento por conta dos serviços relacionados a programas sociais do governo federal, como o pagamento de benefícios do Programa Bolsa-Família, PIS e FGTS, contribui para o problema. Esses usuários seriam provenientes inclusive de municípios vizinhos, como Paraopeba e Prudente de Morais. Além disso, a dificuldade para implantação de terminais de autoatendimento em locais públicos tem aumentado, devido à insegurança gerada pelos recentes assaltos a caixas eletrônicos, contribuindo para maior procura por atendimento físico nas agências da CEF na cidade.
Para resolver o problema, as gerências de ambas as agências deverão enviar ao MPF um plano de ação individualizado, indicando ações concretas para solução do problema, tais como aumento da força de trabalho e ampliação do horário de atendimento. Além disso, até o final deste ano, todas as agências deverão afixar avisos informando o direito do usuário de ser atendido em até 15 minutos, o direito de apresentar reclamação aos órgãos do Procon e Ministérios Públicos, bem como o de reclamar internamente na própria Caixa.
